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Segurança Social | Contribuições
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03/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2022
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/03/2021
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/01/2018
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/08/2017
Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
22/03/2017
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Segurança Social | Contribuições
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão