Detalhe de Canal

Penal e Processo Penal | Amnistia 12/09/2023 Lei da amnistia vai arquivar milhares de processos de juízes, magistrados e médicos

Penal e Processo Penal | Amnistia 20/06/2023 Governo aprova perdão de penas e amnistia para jovens devido à vinda do Papa

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 38-A/2023  (Assembleia da República)	I	02/08/2023
Perdão de penas e amnistia de infrações.
Legislação Despacho n.º 3387-A/2021  (Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade)	II	29/03/2021
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/01/2021
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.