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Vigilância Eletrónica
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Penal e Processo Penal | Vigilância Eletrónica
22/08/2019
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna)
II
03/09/2024
Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna)
II
04/03/2019
Autorização da utilização de oito câmaras portáteis de videovigilância durante os festejos de Carnaval em Torres Vedras.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
28/07/2017
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna)
II
30/01/2017
Autoriza a renovação da autorização para utilização do sistema de videovigilância no Bairro Alto, Lisboa.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/04/2012
Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança.