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Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/03/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
23/10/2023
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/07/2023
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
27/03/2023
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal.
Legislação
 (Saúde)
I
30/01/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.