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Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes 10/10/2018 Lista substâncias estupefacientes e psicotrópicas atualizada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/09/2023
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências - Horizonte 2024.
Legislação Lei n.º 9/2023  (Assembleia da República)	I	03/03/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Legislação Lei n.º 49/2021  (Assembleia da República)	I	23/07/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Legislação Lei n.º 25/2021  (Assembleia da República)	I	11/05/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Legislação Lei n.º 15/2020  (Assembleia da República)	I	29/05/2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023