Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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06/12/2022
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Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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TIPO
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DATA
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
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Acórdão
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07/02/2025
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Lisboa
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Acórdão
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08/11/2024
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
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Acórdão
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08/11/2024
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
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Acórdão
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27/09/2024
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
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Acórdão
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19/08/2024
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Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão
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16/08/2024
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