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Armas e Munições
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Penal e Processo Penal | Armas e Munições
21/12/2018
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna)
I
23/01/2024
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/07/2021
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/07/2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Armas e Munições
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão