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Condução Sob a Influência do Álcool
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
II
27/09/2016
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Condução Sob a Influência do Álcool
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão