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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 237/2024  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	26/02/2024
Aprova o Regulamento Relativo aos Requisitos a Cumprir pelas Empresas Que Oferecem Serviços de Comunicações Eletrónicas Acessíveis ao Público a Fim de Garantir Acesso e Escolha Equivalentes aos Utilizadores Finais com Deficiência.
Legislação Regulamento n.º 153/2024  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	01/02/2024
Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios.
Legislação Portaria n.º 431/2023  (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)	I	13/12/2023
Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.
Legislação Regulamento n.º 1301/2023  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	12/12/2023
Aprova o regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro, que define a metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Legislação Aviso n.º 17900/2023  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	18/09/2023
Aprova o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência.