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Financeiro | Seguros 21/01/2025 Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Seguros 15/02/2024 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.01.2024

Financeiro | Seguros 04/08/2023 Seguradoras vão dar dinheiro em vez de carro de substituição

Financeiro | Seguros 11/07/2023 Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória

Financeiro | Seguros 18/10/2021 Direito ao esquecimento vai incluir doentes com VIH, diabetes e hepatite C

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	ii	23/01/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2025.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/01/2025
Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/01/2025
Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	12/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2024  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/02/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023