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Energia e Combustíveis | Instalações de Armazenagem e Postos de Abastecimento 24/09/2019 Pontos de venda obrigados a aceitar botijas de gás de qualquer marca

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 45/2016  (Economia)	I	18/03/2016
Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.
Legislação Regulamento n.º 280/2016  (ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.)	II	17/03/2016
Procede à primeira retificação do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, que estabelece os procedimentos de registo para a elaboração do cadastro nacional centralizado.
Legislação Despacho n.º 9288/2015  (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia)	II	17/08/2015
Projetistas/responsáveis técnicos, seguros de postos de abastecimento.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2015  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/06/2015
Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..
Legislação Portaria n.º 107-A/2015  (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)	I	13/04/2015
Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista.