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Energia e Combustíveis | Energia Elétrica 25/08/2021 Novas regras para a eletricidade a partir de 2022

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 69/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/04/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/02/2025
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Legislação Declaração de Retificação n.º 157/2025/2  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	12/02/2025
Retifica a Diretiva n.º 21-A/2024, de 31 de dezembro, referente ao ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023.
Legislação Declaração de Retificação n.º 156/2025/2  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	12/02/2025
Retifica a Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
Legislação Declaração de Retificação n.º 155/2025/2  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	12/02/2025
Retifica a Diretiva n.º 1/2025, de 9 de janeiro, que aprova as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.