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Desporto | Violência no Desporto 12/08/2019 Regime jurídico contra a violência no desporto foi promulgado

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 6999/2024  (Assuntos Parlamentares e Administração Interna - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil)	II	24/06/2024
Informa sobre os regimes de frequência e de avaliação das formações de gestores de segurança de recintos desportivos.
Legislação Lei n.º 40/2023  (Assembleia da República)	I	10/08/2023
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Legislação Declaração de Retificação n.º 52/2019  (Assembleia da República)	I	07/10/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».
Legislação Lei n.º 113/2019  (Assembleia da República)	I	11/09/2019
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Legislação Despacho n.º 5502/2019  (Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)	II	06/06/2019
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Desporto | Violência no Desporto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.02.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/03/2023