Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 23/2024  (Assembleia da República)	I	15/02/2024
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.
Legislação Despacho n.º 8668/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)	II	28/08/2023
Fixa as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), no âmbito do regime jurídico das sociedades desportivas.
Legislação Lei n.º 39/2023  (Assembleia da República)	I	04/08/2023
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.
Legislação Parecer n.º 9/2016  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	18/07/2016
Competências do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.
Legislação Decreto-Lei n.º 93/2014  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/06/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Desporto | Sociedades Desportivas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/01/2024