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Seguro desportivo obrigatório - Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro

Legislação (conteúdo mais recente)

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Decreto-Lei n.º 10/2009 (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/01/2009
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

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