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Desporto | Segurança nos Espaços e Equipamentos 26/09/2019 Nova lei da violência no desporto prevê lugares em pé nos estádios

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 14/2024  (Assembleia da República)	I	19/01/2024
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Legislação Lei n.º 46/2019  (Assembleia da República)	I	08/07/2019
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Legislação Portaria n.º 102/2014  (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna)	I	15/05/2014
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.
Legislação Portaria n.º 55/2014  (Ministério da Administração Interna)	I	06/03/2014
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.
Legislação Portaria n.º 261/2013  (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna)	I	14/08/2013
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.