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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração n.º 4/2025/1  (Assembleia da República)	I	19/02/2025
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Legislação Declaração n.º 14/2024/1  (Assembleia da República)	I	15/11/2024
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Legislação Lei n.º 15/2024  (Assembleia da República)	I	29/01/2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal.
Legislação Lei n.º 3/2024  (Assembleia da República)	I	15/01/2024
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/08/2023
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026.