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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
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II
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24/10/2022
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Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
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