Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 166/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/10/2019
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Legislação Portaria n.º 168/2018  (Mar)	I	12/06/2018
Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio
Legislação Lei n.º 9/2018  (Assembleia da República)	I	02/03/2018
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Legislação Decreto n.º 23/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	31/07/2017
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, adotada em Londres a 13 de fevereiro de 2004, pela Organização Marítima Internacional.
Legislação Decreto n.º 22/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	31/07/2017
Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resoluções A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI).