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Comercial e Societário | Incentivos Empresariais 09/11/2021 Diploma que prorroga viabilização de empresas já foi publicado

Comercial e Societário | Incentivos Empresariais 02/08/2021 Governo vai prolongar processo extraordinário de viabilização de empresas

Comercial e Societário | Incentivos Empresariais 07/06/2021 Empresas privadas querem benefícios fiscais para a transição verde

Comercial e Societário | Incentivos Empresariais 25/03/2021 Lay-off simplificado alargado a mais empresas

Comercial e Societário | Incentivos Empresariais 16/03/2021 Programa Apoiar será alargado a mais setores

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 22989/2024/2  (Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)	II	17/10/2024
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - Mobilidade Verde Passageiros.
Legislação Aviso n.º 22988/2024/2  (Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)	II	17/10/2024
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - mobilidade verde mercadorias.
Legislação Despacho n.º 11619-A/2024  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	01/10/2024
Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
Legislação Portaria n.º 164/2024/1  (Economia)	I	14/06/2024
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/03/2024
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.