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Propriedade Industrial e Intelectual
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual
13/11/2024
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/12/2024
Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
10/04/2024
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
30/06/2023
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
05/06/2023
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
09/06/2022
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão