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Legislação
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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07/01/2009
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Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
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