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Civil e Processo Civil | Família e Menores 24/01/2025 Cabo Verde vai ter novo estatuto da criança e do adolescente

Civil e Processo Civil | Família e Menores 18/12/2024 Parlamento aprova várias iniciativas para que famílias de acolhimento possam adotar

Civil e Processo Civil | Família e Menores 18/08/2023 Jovens já podem ser adotados até aos 18 anos

Civil e Processo Civil | Família e Menores 13/07/2023 Diploma de alargamento da idade de adoção até aos 18 anos aprovado por unanimidade

Civil e Processo Civil | Família e Menores 21/12/2022 Aprovada dispensa de tentativa de conciliação no divórcio em casos de violência doméstica

Civil e Processo Civil | Família e Menores 14/03/2022 Governo cria plataforma de registo e proteção a crianças ucranianas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1  (Assembleia da República)	I	02/04/2025
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Legislação Lei n.º 37/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/02/2025
Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.
Legislação Despacho n.º 82/2024  (Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde)	II	08/01/2024
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Legislação Lei n.º 23/2023  (Assembleia da República)	I	25/05/2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/03/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.09.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/10/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	03/10/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2024