Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 47/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.
Legislação Lei n.º 11/2023  (Assembleia da República)	I	22/03/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Lei n.º 7/2023  (Assembleia da República)	I	27/02/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Decreto-Lei n.º 89/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/07/2019
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.