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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 50/2024  (Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação)	I	15/02/2024
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Legislação Portaria n.º 49/2024  (Justiça)	I	15/02/2024
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Legislação Aviso (extrato) n.º 22202/2023  (Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	20/11/2023
Torna-se público o Relatório sobre o Arrendamento Habitacional.
Legislação Declaração de Retificação n.º 16/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	28/07/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Decreto-Lei n.º 38/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/05/2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/05/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/04/2024