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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 18095/2024/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	21/08/2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Despacho n.º 253-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças)	II	11/01/2024
Aprova o lançamento da parceria público-privada para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço Porto (Campanhã)-Oiã da linha ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/12/2023
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	10/07/2023
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022  (Assembleia da República)	I	08/08/2022
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8.