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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 71-C/2024  (Habitação e Coesão Territorial)	I	27/02/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Legislação Portaria n.º 71-B/2024  (Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial)	I	27/02/2024
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Legislação Portaria n.º 71-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial)	I	27/02/2024
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/12/2021
Altera o Programa Bairros Saudáveis.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/10/2021
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.