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Dívida Pública
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/09/2019
Aprova os Termos e Condições de Reestruturação dos Títulos da Dívida Soberana MOZAM2023.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/05/2017
Fixa e rectifica o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
19/04/2017
Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2017.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/12/2016
Aprova o Calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.