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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
09/04/2024

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
19/08/2020

Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/09/2017
Reajusta os valores do capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/10/2016

Aprova as normas de organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e revoga o n.º 2 do artigo 132 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
18/11/2015
Delega na Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique a competência para a aplicação das sanções previstas no artigo 68 e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 69, ambos do citado Regime Jurídico dos Seguro