Legislação

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.

Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro.

Reajusta os valores do capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Aprova as normas de organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e revoga o n.º 2 do artigo 132 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.

Delega na Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique a competência para a aplicação das sanções previstas no artigo 68 e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 69, ambos do citado Regime Jurídico dos Seguro

Aprova o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação.

Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros.

Aprova o Regulamento do Seguro Desportivo.