Estabelece a emissão de notas e moedas metálicas do Metical da “Série 2024” e define as respectivas características.
Estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.
Estabelece o regime de Liberalização de Operações de Capitais e de Outras Operações Cambiais.
Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais.
Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.
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