Legislação

Estabelece a emissão de notas e moedas metálicas do Metical da “Série 2024” e define as respectivas características.

Estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.

Estabelece o regime de Liberalização de Operações de Capitais e de Outras Operações Cambiais.

Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais.

Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.

Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.

Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Caixa Financeira de Catandica, SA, ordena a sua dissolução e designa o Sr. Zaburan Iliasse Ibraimo Abdula, sócio, como liquidatário da sociedade.

Estabelece as Regras de Prestação de Informação para a Elaboração de Planos de Resolução.

Aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito.

Actualiza as taxas e comissões a cobrar no âmbito da realização de transacções no mercado fora da Bolsa de Valores e comissões de corretagem pela realização de operações de bolsa por conta de clientes e revoga os Avisos n.º 2/GGBM/99 e n.º 3/GGBM/99, ambos de 24 de Março.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022 (Ficou sem efeito o Diploma Ministerial n.º 170/2021, de 31 de Dezembro, publicado no 6.º Suplemento ao Boletim da República n.º 253, I Série).

Determina que durante o exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 180.000.000.000,00MT(Cento e oitenta mil milhões de Meticais).

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022.

Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto.

Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.

Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Bancária.

Aprova o Regulamento sobre Operações com Acordo de Recompra e Revenda de Títulos e revoga o Aviso n.º 7/GBM/2015, de 26 de Novembro.

Aprova o Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e de Protecção do Consumidor Financeiro e revoga o Aviso n.º 2/GBM/2018, de 16 de Abril.

Aprova o Regulamento do Mercado Cambial Interbancário e revoga o Aviso n.º 10/GBM/2015, de 31 de Dezembro.

Aprova o Regulamento do Mercado Monetário Interbancário.

Aprova o Regulamento do Sistema de Operações de Mercado e revoga n.º 5/GBM/2013, de 6 de Junho.

Estabelece a taxa aplicável às operações de redesconto e aos contratos de financiamento de liquidez de natureza equiparável ao redesconto e revoga o Aviso n.º 3/98, de 31 de Maio.

Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2020.