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Penal | Processo Penal 24/02/2014 Reguladas Revistas, Buscas e Apreensões

Penal | Processo Penal 12/04/2012 Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 155/2012, de 12 de Abril de 2012

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 2/20  (Assembleia Nacional)	I	22/01/2020
Da Videovigilância.
Legislação Lei n.º 1/20  (Assembleia Nacional)	I	22/01/2020
De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.
Legislação Rectificação n.º 13/17  (Secretariado do Conselho de Ministros)	I	24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.
Legislação Rectificação n.º 12/17  (Secretariado do Conselho de Ministros)	I	24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.
Legislação Decreto Presidencial n.º 194/17  (Presidente da República)	I	22/08/2017
Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 834/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/06/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 833/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/06/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 824/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/05/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 799/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/02/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/01/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/11/2023