Legislação

Da Videovigilância.

De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.

Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões. Aplicável sempre que haja suspeita com fundamento bastante para crer que alguém oculta na sua pessoa objectos relacionados com a prática de um crime ou que possam servir para prova, ou que uma pessoa deva ser presa ou detida nos termos da lei, se encontra em lugar reservado ou não acessível ao público. - Revoga a Lei n.º 22/92, de 4 de Setembro.

Lei de Alteração do artigo 56.º do Código de Processo Penal .