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Justiça | Justiça 12/09/2022 Angolanos em Moçambique vão ter acesso facilitado à Justiça

Justiça | Justiça 04/07/2022 Cidadãos angolanos recebem apoio jurídico

Justiça | Justiça 02/08/2021 Governo angolano garante legalizar todos os refugiados no país

Justiça | Justiça 07/11/2019 Videovigilância para facilitar decisões dos magistrados

Justiça | Justiça 14/03/2019 João Lourenço presente na abertura do Ano Judicial 2019

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 38/23  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	27/09/2023
Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.
Legislação Decreto Presidencial n.º 104/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Legislação Decreto Presidencial n.º 103/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação Decreto Presidencial n.º 102/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação Decreto Executivo n.º 179/22  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	01/04/2022
Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».

Justiça | Justiça Procuração (Genérica) com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010