Legislação

Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».

Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova a alteração dos artigos, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º e 21.º da Resolução n.º 7/15, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e republica o referido Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.

Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Da Provedoria de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). - Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.

Institui o dia do Provedor de Justiça e o Dia da Provedoria de Justiça.

Designa Augusto da Costa Carneiro, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.

Designa Aniceto M. da Costa Aragão, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

Promove e coloca 41 Juízes Municipais na categoria de Juiz de Direito e nomeia 10 Auditores do VIII Curso de Formação Inicial de Magistrados, em várias províncias.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política de Justiça deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova a alteração do Estatuto da Igreja Messiânica Mundial «IMM». - Revoga o Decreto Executivo n.º 39/08, de 17 de Março, publicado no Diário da República n.º 49, I Série, de 17 de Março.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.