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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/10/2022
Aprova o Regulamento que define as Regras de Organização e Funcionamento da Sandbox Regulatória.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
07/10/2022

Estabelece o capital social mínimo das Instituições Financeiras Bancárias sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 2/18, de 2 de Março, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
07/09/2022
Institui o Mecanismo de Assistência de Liquidez no Sistema de Pagamentos em Tempo Real.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
02/09/2022

Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente Não Bancário e de Sub adquirente.

Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
11/07/2022

Aprova o regime de comparticipação nos custos das acções de desminagem realizadas pelo Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

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