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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
09/03/2023

Estabelece as regras que devem ser observadas na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.° 5/21, de 14 deAbril, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
09/02/2023

Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Mineiro, nomeadamente as entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de minério, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautai do mineral original, bem como a comercialização de minerais ou produtos de origem mineira. - Revoga o Aviso n.° 13/20, de 29 de Maio, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
07/02/2023

Revoga o Decreto Executivo n.° 70/06, de 7 de Junho, que regula os Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/01/2023

Aprova as emissões de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, em condições fungiveis, com maturidades residuais inferiores a 2 anos, emitidas ao abrigo das Operações de Gestão de Passivos realizadas pela Unidade de Gestão da Divida Pública.

Legislação
 (Presidente da República)
I
30/11/2022
Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 8 392 206 464,46, para o pagamento das despesas relacionadas com os 5 projectos em curso na Unidade Orçamental - Governo Provincial da Lunda-Sul.
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