Legislação

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB», e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, que visa o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial de € 297 181 174,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América, US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do projecto de concepção, construção dos apoios, fornecimento e montagem de 186 pontes metálicas do tipo ACROW, autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Africa Finance Corporation, no valor global de até € 84 295 675,09, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial de € 74 295 675,09, sendo o valor remanescente de € 10 000 000,00, para apoio à Tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 103/24, de 6 de Maio.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro - que aprova o Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros e o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro, que altera o Valor das Multas Relativas às lnfracções Cometidas no Âmbito da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros.

Regula as características das Obrigações do Tesouro em moeda externa, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/ 24, de 2 de Janeiro.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à regularização de atrasados resultant es da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 23.º a 33.º do Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e lndirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/ 18, de 12 de Julho, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as caraterísticas e condições técnicas previstas no presente Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 - PAE 2024.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023. - Revoga o Decreto Executivo n.º 632/22, de 2 de Dezembro, que aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2022, e demais actos normativos de igual valor hierárquico que o contrariem.

Aprova o Acordo de Financiamento, a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Export Import Bank of the United States of América (EXIMBANK) na qualidade de mutuante, no valor global de até USD 907 457 623,54, com a instituição financeira ING Capital LCC, na qualidade de agente do EXIMBANK, para o processamento de documentação e instrumentalização da carta de crédito, para a implementação dos projectos de construção das Centrais Fotovoltaicas de Laúca e de Catete, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Cria o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Altera o âmbito de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para se dedicar à gestão de activos financeiros adquiridos ao Banco de Poupança e Crédito e, acessoriamente, à gestão de activos, de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação, bem como à prestação de serviços de recuperação de crédito para toda a banca nacional e redefine o prazo de vigência da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., que passa a ser por tempo indeterminado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Despacho Presidencial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Contratação de Serviços Especializados de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativas aos Exercícios Económicos de 2023, 2024 e 2025, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura do Contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 70/23, de 14 de Abril.

Estabelece o capital social mínimo aplicável às Instituições Financeiras não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola - Revoga o Aviso a° 12/22, de 4 de Maio, bem como toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição de Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito, bem como para o registo dos Operadores de Microcrédito. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 150/11, de 28 de Setembro.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2023, com o valor global de Kz: 53 968 612 630,00.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2023.

Estabelece as regras que devem ser observadas na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.° 5/21, de 14 deAbril, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Mineiro, nomeadamente as entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de minério, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautai do mineral original, bem como a comercialização de minerais ou produtos de origem mineira. - Revoga o Aviso n.° 13/20, de 29 de Maio, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Revoga o Decreto Executivo n.° 70/06, de 7 de Junho, que regula os Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras.

Aprova as emissões de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, em condições fungiveis, com maturidades residuais inferiores a 2 anos, emitidas ao abrigo das Operações de Gestão de Passivos realizadas pela Unidade de Gestão da Divida Pública.