Detalhe de Canal

Aprova as Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o Beneficiamento e a Transformação, Análises Laboratoriais e Emissão das Guias de Exportação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, por razões de financiamento externo, para as Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bera, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Electrificação Rural das Províncias do Cuanza-Sul, Uíge e Huambo, designadamente a construção de novas estruturas de distribuição de energia eléctrica nas Zonas do Waku Kungo, Quibala, Damba e Chicala Choloanga, que inclui, entre outros, a concepção, o fornecimento e a construção, em regime «Chave-na-Mão», das infra-estruturas discriminadas, com as quantidades estimadas na sequência do levantamento efectuado no terreno, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de a provação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada para a Realização de Obras de Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - Fase 11, referente à Subestação n.º 5, Redes MT/BT e Ligações Domiciliares, e autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do consórcio constituído pelas sociedades de direito angolano PA Omatapalo, actualmente denominada Enerline, S.A., e pela OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A., a favor da sociedade de direito português denominada Enerline, S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

De Combate à Actividade Mineira Ilegal.