Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013

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Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013   Tribunal Constitucional
N.º 233/13   Relator Dr. Raul Carlos Vasques Araújo  
Descritores FUNDO PETROLÍFERO (AGO); PRESIDENTE DA REPÚBLICA


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