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Justiça | Arbitragem 24/06/2014 Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios inaugurado

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 290/17  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	11/05/2017
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros.
Legislação Resolução n.º 38/16  (Assembleia Nacional)	I	12/08/2016
Aprova para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Legislação Decreto Executivo n.º 244/14  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	04/07/2014
Aprova o Regulamento do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.
Legislação Decreto Executivo n.º 230/14  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	27/06/2014
Cria o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios abreviadamente designado por «CREL».
Legislação Rectificação n.º 11/12  (Ministério da Justiça)	I	19/10/2012
Ao Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 21, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem Institucionalizada, denominado «Harmonia - Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos».