Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Ambiente
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo
Civil e Processo Civil
Comercial e Societário
Comunicação Social
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia e Combustíveis
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Novas Tecnologias
Penal e Processo Penal
Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma dos Açores
Registos e Notariado
Saúde
Segurança Social
Viação e Transportes
União Europeia
Turismo

Arbitragem | Legislação
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
10 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/05/2017
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2016
Aprova para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/07/2014
Aprova o Regulamento do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
27/06/2014
Cria o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios abreviadamente designado por «CREL».
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
19/10/2012

Ao Despacho n.º 59/12, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 21, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem Institucionalizada, denominado «Arbitral Iuris, S.A.».
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
19/10/2012

Ao Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 21, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem Institucionalizada, denominado «Harmonia - Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos».
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
09/10/2012
Altera o nome de Edson Domingos José para Edson Domingos José da Piedade.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
09/10/2012
Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, denominado «Centro Angolano de Arbitragem de Litígios (CAAL)».
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
09/10/2012
Autoriza a criação de um centro de mediação e arbitragem institucionalizada, denominado «Centro de Mediação e Arbitragem de Angola (CMA).»
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
27/09/2012
Autoriza a criação de um Centro de Arbitragem institucionalizada, denominado «Centro de Arbitragem do C. E. E. A.».