Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes | Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A   Diário da República n.º 155
Série I   Data da Publicação 13/08/2013  
   
Emissores
  • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.