Despacho n.º 12140/2023
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Diário da República n.º
231
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Série
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II
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Data da Publicação
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29/11/2023
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Emissores
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- Defesa Nacional, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Mar e da Conservação da Natureza e Florestas e da Secretária de Estado das Pescas
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