MP defende alterações à Lei da Saúde Mental e penas para abandono de pessoas vulneráveis

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

MP defende alterações à Lei da Saúde Mental e penas para abandono de pessoas vulneráveis

16.06.2025



Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.