Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Constitucional | Constitucional | Legislação
Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022   Diário da República n.º 232
Série I   Data da Publicação 02/12/2022  
Nº de Suplemento 1    
Emissores
  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.