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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.06.2025
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Tribunal da Relação de Évora
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Descritores
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GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, CONSENTIMENTO DO VISADO, EXAME CRÍTICO DA PROVA, INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO, ERRO NOTÓRIO, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA(...)
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