Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.05.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.05.2025   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores DIREITO AO RECURSO, INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE, PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO, PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA, NÃO ADMISSÃO DO RECURSO, CONSTITUCIONALIDADE


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