|
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.04.2025
|
|
Tribunal da Relação de Coimbra
|
|
|
Descritores
|
CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA, CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES, REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE, PRINCÍPIO(...)
|
|
|