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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.01.2025
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Supremo Tribunal de Justiça
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Descritores
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UNIÃO DE FACTO, DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM IMÓVEL, COMPROPRIEDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FUNDAMENTOS, INDEMNIZAÇÃO, CAUSA JUSTIFICATIVA, NULIDADE DE SENTENÇA, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OPOSIÇÃO ENTRE(...)
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